Após intensa luta da Magistratura, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 270 votos a 3, o destaque 23, do PSD, ao PLP 343/17, que garante a autonomia do Poder Judiciário na gestão do fundo de reaparelhamento dos tribunais. Com isso, foi retirado da proposta, que cria um regime de recuperação para estados endividados, a exigência de os poderes Legislativo e Judiciário e os tribunais de contas e o Ministério Público dos estados devolverem sobras de recursos ao caixa único do Tesouro estadual (artigo 11 do PLP).
O presidente da ASMEGO, Wilton Müller Salomão, e o juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, assessor institucional da Presidência, se reuniram, nesta quarta, com o deputado por Goiás Célio Silveira (PSDB)Junto à AMB e demais associações, a ASMEGO esteve em intensa gestão institucional para que a autonomia orçamentária dos tribunais fosse preservada. Com visitas corpo a corpo, a entidade atuou diretamente na sensibilização dos deputados da bancada goiana ao pleito, realizando gestão institucional com deputados Célio Silveira (PSDB), Giuseppe Vecci (PSDB), Delegado Waldir (PR), Flavia Morais(PDT-GO) e também parlamentares de outros estados como Carlos Henrique Gaguim (PTN-TO), entre outros.
Os deputados já aprovaram o texto-base ao projeto, que cria um regime de recuperação para estados em situação de calamidade fiscal, aprovado no último dia 25 de abril.Pela proposta, estados em situação de calamidade fiscal poderão aderir ao regime de recuperação em troca de contrapartidas como privatizações, congelamento de salários de servidores e redução de incentivos tributários.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência, com informações da Agência Câmara
