Desembargador Luiz Cláudio Veiga BragaO Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Estado de Goiás (GMF-GO) passa a ser supervisionado pelo desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga, designado pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves.
Também foram indicadas Telma Aparecida Alves, juíza da 1ª Vara de Execução Penal de Goiás, que ficou com a coordenação, e Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, juíza auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO). Os demais membros e componentes do grupo permanecem a ele integrados, conforme Portaria nº 12/2015, da CGJGO, observa o Decreto Judiciário nº 211/2016, publicado na segunda-feira (22), no Diário da Justiça Eletrônico.
A alteração da composição do GMF-GO se deu em observância à Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em vigor a partir de 1º de fevereiro de 2016, estabelecendo prazos, metas e requisitos mínimos de estrutura aos GMF, destacando-se a sua vinculação direta à Presidência do Tribunal de Justiça. Em Goiás, o grupo estava vinculado à CGJGO.
Compete ao GMF, entre outras atribuições, monitorar e fiscalizar o cumprimento das recomendações e resoluções do CNJ em relação à prisão provisória e definitiva, medida de segurança e de internação de adolescentes; acompanhar e propor soluções em face de irregularidades verificadas no sistema carcerário e no sistema de execução de medidas socioeducativas; e acompanhar e monitorar projetos relativos à abertura de novas vagas e ao cumprimento da legislação pertinente em relação ao sistema carcerário e ao sistema de execução de medidas socioeducativas.
Luiz Cláudio ressaltou que o TJGO é sensível à realidade de criação de vagas no sistema penitenciário, já tendo sido aprovado recentemente pela sua Corte Especial e encaminhado à Assembleia Legislativa, projeto de repasse de R$ 34.399,374 para o Estado, para investimento em cinco unidades prisionais nas comarcas de Águas Lindas de Goiás, Anápolis, Novo Gama, Formosa e Jataí. “E a contribuição do Judiciário goiano no sentido de melhorar a situação carcerária do Estado”, ressaltou Luiz Cláudio.
O magistrado informou que na semana que vem será realizada a primeira reunião do GMF-GO, em consonância com esta nova resolução do CNJ, para traçar sua linha de atuação. O Decreto Judiciário nº 211/2016 também observou que o grupo continuará funcionar no mesmo local em que se encontra situado, na sala 1123, 11º andar, do Fórum desembargador Heitor Moraes Fleury.
Fonte: Lílian de França | Centro de Comunicação Social do TJGO (com edição da Assessoria de Comunicação da ASMEGO)
