Debate abriu novo módulo de pós da Esmeg
Um debate democrático, com opiniões contundentes de especialistas sobre redução da maioridade penal, abriu, nesta sexta-feira (25), o Módulo II do Curso de Pós-Graduação em Direito da Criança e do Adolescente, da Escola Superior da Magistratura do Estado de Goiás (ESMEG).
Mediada pela coordenadora do curso, juíza Maria Socorro de Sousa Afonso da Silva, a atividade reuniu, na mesa diretiva, magistrados, promotores de Justiça, defensores públicos, delegados de polícia, psicólogos e parlamentares, que discutiram, também, a atuação da rede de proteção à criança e ao adolescente.
Secretário-geral da ESMEG, o juiz André Reis Lacerda se manifestou contra o projeto de redução da maioridade penal. Proposta de Emenda Constitucional (PEC 171/1993), que trata do tema, aguarda votação na Câmara dos Deputados.
O juiz Mateus Milhomem de Sousa, da comarca de Anápolis, é contrário à redução da maioridade penal. Ele historializou a legislação relativa à proteção e responsabilização dos adolescentes. O magistrado esclareceu, também, as etapas de tramitação, no Congresso Nacional, das matérias relativas à redução da maioridade, como a PEC 171/1993.
Reforçando o posicionamento de Mateus, o promotor de Justiça da Infância e Juventude de Goiânia Wesley M. Branquinho destacou normas do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua conveniência com tratados internacionais. Branquinho frisou que crianças e adolescentes têm seus direitos resguardados, também, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos.
Wesley Branquinho pontuou que a privação da liberdade deve ser o último recurso entre as medidas protetivas para infantes. “O ideal é buscar sempre a prevenção”, argumentou o promotor sobre o combate à delinquência na adolescência.
Ponto de vista legislativo
“A Câmara dos Deputados e o Senado Federal sempre desejaram debater esse assunto”, externou o deputado federal por Goiás João Campos, que defende a redução da maioridade penal. O parlamentar lembrou sua proposta, no Congresso, de convocar um plebiscito nacional para debater a questão.
Só na Câmara Federal, tramitam 37 propostas com vistas à redução da maioridade penal. “O jovem de 16, 17 anos alcançou um nível de maturidade que comporta nós estabelecermos que, se ele infringiu, de alguma forma, a lei, ele deve responder por esse crime”, disse.
Contraponto
O delegado de Polícia Civil Kleyton Manoel Dias, que é contra a redução da maioridade penal, considera que o Direito Penal para adolescentes é mais rígido que para maiores de 18 anos. “Se compararmos institutos como a progressão de regime, o que não existe para menores, fica claro que essa legislação é mais dura para os adolescentes”, manifestou.
Kleyton Dias argumentou que, diferente do Código de Processo Penal, o ECA não admite a quantidade de recursos à disposição dos maiores. “No aspecto jurídico, não temos muito a avançar por meio da simples redução da maioridade penal”, completou o delegado.
Defensoria
“A Defensoria Pública do Estado de Goiás é contrária à aprovação da PEC 171″. Foi que declarou, no debate, o defensor público Tiago Gregório Fernandes. Ele acredita, em contraponto à redução da maioridade penal, que só a implementação efetiva do ECA pode transformar a vida do jovem infrator. “Eles não têm acesso à Justiça e, em muitos casos, não têm nem mesmo um documento de identificação”, ressaltou.
A psicóloga Mônica Barcellos Café ponderou que “rebaixar a maioridade penal não vai resolver esse problema da violência. Temos de investir positivamente no adolescente, acreditar nele”, concluiu.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ESMEG | Ampli Comunicação
