Sessão da CCJ da última quarta (29), em que o PLS 280 foi debatido. Foto: Pedro França/Agência SenadoA partir das 14 horas desta segunda-feira (03), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal promove audiência pública para debater o PLS 280/16, que altera a Lei de Abuso de Autoridade. O debate ocorrerá no anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3. Confira aqui a pauta. Outra audiência pública está prevista para esta terça-feira, 04, às 10 horas.
O presidente da AMB, Jayme Martins de Oliveira Neto, representará a Magistratura no debate. Também foram convidados o ministro Gilmar Mendes; o procurador-Geral da República, Rodrigo Janot; o ex-presidente do STF, Carlos Ayres Britto; o diretor de Assuntos Legislativos da Anamatra, Luiz Antonio Colussí e o presidente da ANPR, José Robalinho Calvacanti.
O PLS 280/16, da forma como foi proposto, irá criminalizar juízes, promotores e outros agentes públicos no próprio cumprimento do dever. A proposta, que altera a Lei de Abuso de Autoridade, atinge a independência da Magistratura e criminaliza a atividade judicial, na medida em que abre possibilidade de punição ao juiz pelo fato de interpretar a lei vigente. O PLS 280/16 foi também objeto de manifestações, em Brasília, com a participação da ASMEGO, realizadas em 2016 pela defesa da independência da Magistratura e o combate à corrupção.
O autor do PLS 280/2016 é o senador Renan Calheiros (PMDB-AL). Na última quarta-feira, 29, o relator, senador Roberto Requião (PMDB-PR), leu relatório favorável ao projeto, com substitutivo, também nesta sessão. O presidente da comissão na sessão, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), concedeu vista coletiva da matéria.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência
