Reforma da Previdência (PEC 287/2016), projeto do abuso de autoridade (PLS 280/2016), eleições diretas no Judiciário (PEC 187/2012), preservação dos fundos dos tribunais (PLP 343/2017), fim do foro privilegiado (PEC 10/2013) e o novo Código de Processo Penal (PL 8045/2010) estiveram em debate na reunião da Coordenadoria Estadual da AMB. O encontro ocorreu na tarde desta terça-feira (9), em Brasília.
O presidente Wilton Müller Salomão representou a ASMEGO na ocasião, que contou com a participação de lideranças de todo o País. Também participaram o presidente da AMB, Jayme de Oliveira; coordenador da Justiça Estadual da AMB, Frederico Mendes Jr, e os magistrados de Goiás Átila Naves Amaral, secretário-geral da AMB, e Levine Artiaga, secretário-geral adjunto da AMB e assessor institucional da Presidência da ASMEGO.
Durante a reunião, foram reafirmados os posicionamentos institucionais da AMB e definidas as principais estratégias de atuação da Magistratura nos projetos de interesse do Judiciário. Confira abaixo o andamento de cada das principais matérias.
Reforma da Previdência (PEC 287/16)
Para a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas), o texto da Reforma da Previdência “atropela a Constituição”, apresenta “injustificáveis retrocessos” e representa um modelo de exclusão de direitos “em grave prejuízo de servidores públicos e trabalhadores do Regime Geral de Previdência”. A Frentas acredita que as regras de transição para os servidores públicos serão mais duras, sugerindo que isso pode ser alguma forma de retaliação.
Regime de recuperação fiscal dos estados (PLP 343/17)
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 343/17 propõe um regime de recuperação fiscal dos estados. As associações de magistrados trabalham pela preservação do Fundo Especial. A votação dos destaques da matéria está na pauta do Plenário da Câmara.
Eleições diretas nos tribunais (PEC 187/2012)
Está na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado a Proposta de Emenda à Constituição que permite a participação dos juízes de primeira instância nas eleições para os cargos diretivos dos tribunais.
Projeto que altera a lei do abuso de autoridade (PLS 280/2016)
O Plenário aprovou o texto do abuso de autoridade. Depois de intenso trabalho da AMB, ASMEGO e outras associações de magistrados, o Senado modificou o artigo que permitia a punição de juízes por divergência na interpretação da lei. O projeto está agora na Câmara dos Deputados.
Fim do foro privilegiado (PEC 10/2013)
O Plenário do Senado está prestes a votar em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição 10/2013, que extingue o foro especial por prerrogativa de função em casos de crimes comuns.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO, com informações da AMB e Amaerj. Fotos: Ascom/AMB
