Começou há pouco reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para debater o PLS 292/2013, que incorpora ao Código Penal brasileiro (Lei nº 2.848/1940) o crime de “feminicídio”.
Ele é definido pelo projeto como uma “forma extrema de violência de gênero que resulta na morte de mulher quando há uma ou mais das seguintes circunstâncias: relação íntima de afeto ou parentesco, por afinidade ou consanguinidade, entre a vítima e o agressor no presente ou no passado; prática de qualquer tipo de violência sexual contra a vítima, antes ou após a morte; mutilação ou desfiguração da vítima, antes ou após a morte”.
O texto propõe para o crime de feminicídio pena de reclusão pelo prazo mínimo de 12 e máximo de 30 anos.
A senadora Ana Rita (PT-ES) preside o debate, do qual participam a ministra da Justiça da Costa Rica, Ana Isabel Garita, o juiz auxiliar da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá (MT), Jamilson Haddad Campos, e o secretário de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano.
