A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou o Projeto de Lei 4658/09, do deputado Marcelo Itagiba (PSDB-RJ), que assegura ao condenado em processo criminal o direito de permanecer em liberdade apenas até a decisão de segunda instância. Ou seja o réu deverá cumprir a pena prevista na sentença mesmo se houver recurso especial ou extraordinário pendente de julgamento.
A comissão aprovou o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PSC-DF), que argumentou ser “inconcebível que os réus já condenados em diversos momentos processuais permaneçam em liberdade, oferecendo riscos à sociedade”.
A proposta altera a Lei de Execução Penal (7.210/84) e vai em sentido oposto ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que assegura o direito do réu de permanecer em liberdade até o julgamento final dos recursos cabíveis.
Tramitação
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
