A comissão especial que a analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 422/05 aprovou há pouco a criação, pelos tribunais de Justiça, de varas especializadas no julgamento de atos de improbidade administrativa. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO), que traz apenas ajustes de redação à proposta original.
Para Mendes, a aprovação da matéria é importante para fortalecer o Judiciário e agilizar o combate à corrupção.
Apenas o deputado Francisco Praciano (PT-AM) se manifestou contrário ao substitutivo. Ele queria que as varas especiais também julgassem os casos de delito contra a Administração Pública. Ainda conforme Praciano, a maneira como o texto foi redigido dá a entender que os tribunais julgarão apenas as ações cíveis, deixando de fora as criminais.
A PEC agora será votada em dois turnos pelo Plenário.
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Íntegra da proposta:
