Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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Comissão avalia relatórios sobre regulamentação da Constituição

A comissão especial encarregada de analisar todos os artigos ainda não regulamentados da Constituição Federal se reúne hoje para avaliar os relatórios preliminares. Dez grupos temáticos analisam os artigos sem regulamentação.


O coordenador da comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), explica que alguns dispositivos exigirão a edição de leis ordinárias ou complementares. De acordo com ele, as tarefas mais urgentes do colegiado serão a regulamentação do direito de greve dos servidores públicos e do orçamento impositivo.


A reunião será realizada às 15 horas, no plenário 5.


Confira a íntegra dos relatórios preliminares