A Comissão Especial da Reforma da Previdência rejeitou, nesta terça-feira (9), a proposta de alteração do artigo 109 da Constituição Federal, conforme redação da PEC 287/16, que pretendia transferir a competência da Justiça Estadual para a Federal atuar nas ações contra o INSS, em que se discutem direitos decorrentes do acidente de trabalho.
O resultado é consequência de trabalho das associações da Magistratura na sensibilização de parlamentares na Câmara dos Deputados. A ASMEGO, representada pelo presidente Wilton Müller Salomão, diversas vezes integrou comitiva em diálogo institucional no Congresso Nacional. "O Judiciário Estadual tem maior capilaridade para atender os cidadãos que mais necessitam. A população tem no magistrado estadual de primeiro grau a porta imediata da Justiça", afirmou ele ao ressaltar que a esfera Estadual possui maior número de juízes e de unidades do que a Federal.
Além disso, em março, as associações dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro (AMAERJ), do Paraná (AMAPAR), Minas Gerais (AMAGIS), Tocantins (ASMETO), Mato Grosso do Sul (AMAMSUL), Mato Grosso (AMAM) e Rondônia (AMERON) haviam emitido nota técnica contra a proposta. Para as entidades, o projeto iria impor ônus cada vez maior para a União.
“Não parece razoável ou conveniente a alteração de competência constitucional que acarretará, cada vez mais, o agigantamento da máquina da Justiça Federal. Se os Estados da Federação já possuem instalados nas centenas de milhares de comarcas existentes no Brasil, não faz sentido promover-se a ampliação da Justiça Federal com sobreposição de estruturas”, dizia a nota técnica.
Os deputados aprovaram por unanimidade o destaque do bloco PTB, Pros, PSL e PRP que mantém a competência da Justiça estadual.
Fonte: Assessoria de Comunicação da ASMEGO | Mediato Multiagência com Amaerj
