A comissão de onze juristas responsável no Senado pela elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil aprovou, nesta terça-feira (01/06), o relatório final da sua proposta. A comissão do Senado passou o dia revisando destaques aos quase mil artigos, reunidos em cinco livros, que irão compor o texto legal. A AMB fez a sua parte e, no dia 20 de abril, entregou ao ministro Luiz Fux, 51 sugestões reunidas pela entidade desde dezembro do ano passado. No documento, a AMB expressou os anseios da magistratura pela melhora da prestação jurisdicional.
A comissão de juristas do Senado encerra quase oito meses de trabalho propondo um mecanismo capaz de, com um só golpe, reduzir esse expressivo volume de disputas judiciais e acelerar o julgamento das ações em curso.
Um caminho viável e eficaz para combater a morosidade da Justiça apresenta-se como "incidente de resolução de demandas repetitivas". Por esse instrumento, tanto o juiz quanto as partes envolvidas em ações de massa - quando um mesmo direito é reivindicado em uma quantidade significativa de processos - poderão invocar o "incidente" junto aos tribunais estaduais ou superiores para que haja uma decisão mais rápida e uniforme para a questão.
Segundo explicou Fux, um número reduzido de "processos-piloto" será julgado com base nesse mecanismo, paralisando-se a tramitação dos relativos ao mesmo assunto até que o tribunal adote uma decisão definitiva. A sentença definida valerá para aquelas ações de massa já em andamento e para as que ingressarem posteriormente no Judiciário. Um exemplo desse tipo de demanda são as reclamações contra a cobrança de assinatura básica pelas empresas de telefonia.
Nos comentários sobre "demandas repetitivas", a relatora da comissão de juristas, Teresa Wambier, considerou ser "muito chato e decepcionante" que uma parte litigante perca e a outra ganhe em disputas judiciais similares, com o mesmo interesse.
- Acaba que o direito se transforma em loteria -, argumentou, apontando ainda a uniformização da jurisprudência como uma medida importante para encurtar o andamento dos processos.
Para o consultor-geral legislativo do Senado e também membro da comissão de juristas, Bruno Dantas, a contribuição principal do anteprojeto do novo CPC é introduzir racionalidade no processo judicial. Exemplos da simplificação de procedimentos -na comparação com o código em vigor, que é de 1973 - são a possibilidade de um advogado intimar o advogado da outra parte pelo correio, da testemunha ser levada à audiência pela parte interessada, da audiência de conciliação se tornar o primeiro passo do processo judicial.
E está confirmada para o dia 9 de junho a ida do ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux, à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), para explicar aos senadores as principais modificações do novo Código de Processo Civil (CPC).
Leia aqui a íntegra da proposta encaminhada pela AMB
