A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou, na última semana, o Projeto de Lei 4984/13, que autoriza a utilização de placas especiais para Magistrados em situação de risco. De autoria do Deputado Valternir Pereira (PROS-MT), o PL altera a redação atual do Código de Trânsito Brasileiro que restringe o uso das placas para Juízes, Desembargadores e Membros do Ministério Público que exerçam competência ou atribuição criminal.
Para o Presidente da AMB, Nelson Calandra, a decisão da Comissão de Viação vai ao encontro dos anseios da categoria, defendidos pela Associação. “Essa PEC traduz uma reivindicação da Magistratura. Por meio a aprovação na alteração do Código, todo Juiz que sofrer grave ameaça tem o direito de ter sua placa identificada de modo reservada junto ao Tribunal e aos órgãos de trânsito. Contudo, sem a vinculação de seu endereço”, disse.
De acordo com o relator do Projeto na Comissão, Deputado Zezéu Ribeiro (PT-BA), o uso das placas especiais não constitui abuso de poder. “O abuso de poder se daria se fosse utilizada somente para garantir anonimato a autoridades que, sem amparo legal, desejassem circular livremente”, afirmou.
A pauta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
