Comissão do ATS deve votar hoje parecer

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 210/07 se reúne na tarde desta terça-feira, 30, para discutir e votar o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).



A proposta, de autoria do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. Segundo a PEC, as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço (até o limite de 35% do valor do subsídio) não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.



A reunião está marcada para as 15 horas.