O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, baixou um ato em que mantém ativa a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do Código de Processo Civil. A decisão deverá ser publicada até a próxima semana. Os juristas vão acompanhar a tramitação do projeto do CPC até que se transforme em lei. Vão auxiliar a Câmara e o Senado esclarecendo dúvidas que possam retardar o andamento do projeto. “Foi o reconhecimento à importância da Comissão e ao trabalho que realizamos”, disse o consultor do Senado, Bruno Dantas, que integra a comissão de 12 juristas.
Segundo Bruno Dantas, o senador José Sarney estabeleceu um novo prazo para a entrega do anteprojeto, passando do dia 30 de abril para o próximo dia 8 de junho. Com isso, a Comissão terá mais 15 dias para revisar o texto e a relatora, professora Tereza Wambier, terá também o prazo de 15 dias para relatar. A Comissão deverá aprovar o anteprojeto em reunião que ocorrerá no início de junho, para posterior entrega ao presidente do Congresso Nacional.
As mudanças
Bruno Dantas é o entrevistado dessa semana da revista eletrônica Consultor Jurídico. Em sua entrevista, ele fala sobre as principais alterações que o anteprojeto prevê para as regras processuais civis do Brasil. A principal delas, segundo Dantas, é a introdução do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que foi provisoriamente anunciado como incidente de coletivização. Pelo instituto, os tribunais de segundo grau vão decidir questões importantes a nível regional, vinculando as decisões dos juízes de primeiro grau. As demandas repetitivas serão suscitadas ao STF e STJ, podendo gerar decisões que vinculem os tribunais e varas civis de todo o país, impedindo o surgimento de recursos repetitivos.
Na opinião de Bruno Dantas, o incidente é semelhante à súmula vinculante, porém não há necessidade de sua inclusão no sistema jurídico por meio de Emenda Constitucional. A entrevista do consultor do Senado será publicada pela Consultor Jurídico no próximo domingo (2/5).
