A comissão especial que analisa a proposta de criação, pelos tribunais de Justiça, de varas especializadas no julgamento de atos de improbidade administrativa (PEC 422/05) se reúne hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Moreira Mendes (PPS-RO). A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 12.
Moreira Mendes recomenda a aprovação da PEC na forma de um texto substitutivo que faz apenas ajustes de redação. O objetivo da proposta é agilizar o julgamento de ações civis e populares contra acusados de corrupção. Na avaliação do autor da PEC, deputado Luiz Couto (PT-PB), esses julgamentos hoje são prejudicados pela lentidão da Justiça. Pela proposta, as varas especializadas serão instaladas em cidades de grande porte.
Moreira Mendes concorda com o argumento do autor sobre a lentidão no julgamento de processo de improbidade administrativa e cita estudos nacionais e internacionais que apontam a ineficiência brasileira no combate à corrupção. O Brasil, lembrou, fica abaixo de países como Chile e Uruguai e perde, a cada ano, em média 6,5 bilhões de dólares em razão de desvios e irregularidades.
“A proposta vai ao encontro de medidas sugeridas pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que recomenda a adoção de mecanismos específicos para investigar e punir eficazmente os casos de corrupção no setor público. Segundo essa organização, os poderes públicos devem não apenas definir as sanções legais, mas fazer com que essas sanções possam ser aplicadas de modo eficaz, proporcional e dentro do prazo pretendido”, afirma Moreira Mendes.
Caso a comissão especial aprove a PEC, ela será votada em dois turnos pelo Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs
Íntegra da proposta:
