A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara rejeitou o Projeto de Lei 3162/04, que obriga os cartórios a atender em 15 minutos o usuário de serviços notariais e de registro.
Apesar de ter rejeitado o projeto no mérito, a comissão considerou-o adequado quanto aos aspectos constitucionais, jurídicos e de técnica legislativa.
Aprovada anteriormente pela Comissão de Defesa do Consumidor, a proposta será analisada pelo Plenário.
