Os representantes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) na comissão de estudos do anteprojeto de lei de criação da Goiasprev, Sebastião da Silveira - diretor financeiro -, desembargador aposentado Antônio Neri da Silva - coordenador de Obras -, e Hélcio Castro e Silva - secretário-geral da Presidência - reuniram-se nesta tarde com os demais membros da comissão. O objetivo do encontro foi debater a continuidade dos trabalhos.
Participaram do encontro o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás (Asmego), Átila Naves do Amaral; o vice-presidente da Asmego, desembargador Homero Sabino de Freitas; o presidente da Associação Goiana do Ministério Público (AGMP), Lauro Machado Nogueira; o representante do Ministétio Público, promotor de Justiça Carlos Alberto Fonseca; o diretor da Escola Superior da Magistratura de Goiás (Esmeg), desembargador João Canêdo Machado; o procurador da Assembléia Legislativa, Gilnei Alberto Ribeiro; a representante do Tribunal de Contas dos Municípios, Tânia de Toledo Moreira, e a representante do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Eliane Romeiro Costa.
Ao final da reunião, foi redigida a seguinte nota:
"A Comissão de Estudos do Poder Legislativo, Poder Judiciário, Ministério Público, TCE, TCM, Asmego e AGMP, formada a partir de convite da Sefaz para apreciar a minuta do anteprojeto de lei de criação da Goiasprev, reafirma sua disposição de integrar a autarquia previdenciária, como já fora exposto ao secretário da Fazenda.
Esclarece que o anteprojeto de lei inicialmente apresentado não contemplava garantias previdenciárias essenciais a todos os servidores públicos estaduais, razão pela qual o texto substitutivo apresentado pela comissão visou salvaguardar os direitos legalmente previstos. Salienta ainda, que o anteprojeto não resguardou a autonomia administrativa constitucionalmente assegurada aos poderes e órgãos integrantes da comissão - autonomia esta que não representa tratamento diferenciado de servidores.
O controle e a fiscalização dos atos de concessão de aposentadorias e pensões são feitos em todo o País pelas cortes de contas, no caso do Poder Judiciário e do Ministério Público, há também a fiscalização e o controle pelos respectivos conselhos nacionais (Conselho Nacional da Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público).
O anteprojeto inicial, se aprovado, provocaria insegurança previdenciária aos segurados ativos e inativos, em especial a não coincidência de datas para recebimento de proventos, insuficiências financeiras e atuariais para devida cobertura e não observância do direito à integralidade e paridade de remuneração quando previstos em lei.
Por fim, a comissão manterá os estudos e debates, objetivando a concretização de um anteprojeto de lei garantista do direito de todos os servidores públicos estaduais."
