Comissão sobre adicional de juízes e procuradores definirá agenda

A comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) se reúne nesta terça-feira (19) para definir seu roteiro de trabalho. Durante a reunião, a comissão também votará requerimentos para realização de audiências públicas e escolherá seus três vice-presidentes.



A PEC 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.



O presidente da comissão especial é o deputado João Dado (PDT-SP). O relator é o deputado Laerte Bessa (PMDB-DF).



A comissão se reúne às 14h30, no plenário 3.



Íntegra da proposta:

- PEC-210/2007