Comissão sobre adicional de juízes e procuradores será instalada

Será instalada hoje, às 10 horas, a comissão especial criada para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e integrantes do Ministério Público.



O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contadas para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.



A reunião será realizada às 10 horas no plenário 5.