Comissão sobre adicional de juízes e procuradores vota parecer

A comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) pode votar hoje o parecer do relator, deputado Laerte Bessa (PMDB-DF). O relatório foi apresentado na semana passada, mas a votação foi adiada em razão de pedido de vista coletivo apresentado pelos deputados Eduardo Valverde (PT-RO), Major Fábio (DEM-PB), Marcelo Itagiba (PMDB-RJ), Washington Luiz (PT-MA) e Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).



O parecer recomenda a aprovação da proposta, na forma de substitutivo que retira do texto original o limite de 35% para que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço não sejam computados para efeitos do teto de remuneração no serviço público - o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil. Atualmente, a Constituição já exclui do teto as parcelas de caráter indenizatório, sem limite de percentual.



O substitutivo também muda a Constituição para criar subsídio fixo em parcela única para detentores de mandato eletivo, ministros e secretários estaduais e municipais; e cria adicional por tempo de serviço de 5% a cada cinco anos de efetivo exercício para os servidores públicos de carreiras típicas de estado. O parecer do relator também define as atividades consideradas exclusivas de estado.



O texto original da PEC 210/07 é do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP).



A reunião está marcada para as 15 horas no plenário 8.