Comissão sobre adicional para juízes e procuradores discute agenda

A comissão especial sobre adicional de juízes e procuradores (PEC 210/07) se reúne amanhã (23) para discutir a realização de novas audiências públicas.



A PEC 210/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), restabelece o adicional por tempo de serviço como componente da remuneração de juízes e de integrantes do Ministério Público. O texto da PEC define que as parcelas de caráter indenizatório e o adicional por tempo de serviço, até o limite de 35% do valor do subsídio, não serão contados para efeito do cálculo do limite da remuneração dos servidores públicos, cujo teto é o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), hoje de R$ 24,5 mil.



A reunião está marcada para as 14h30 no plenário 6.