A comissão especial que analisa a proposta de criação do Tribunal Superior da Probidade Administrativa (PEC 115/07) se reúne hoje para discutir e votar o parecer do relator, deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).
O relator apresentou substitutivo que, em vez de criar um tribunal específico para julgar atos de improbidade, determina a criação de turmas ou câmaras especializadas e exclusivas para esse assunto no Supremo Tribunal Federal (STF), no Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos tribunais regionais federais e nos tribunais de Justiça dos estados.
O relator afirma que a criação de turmas ou câmaras especializadas preserva a atual divisão de competências do Poder Judiciário e mantém o espírito da proposta original, que é o de combater a corrupção e a impunidade por meio de julgamentos rápidos. ”A especialização proposta já vem sendo experimentada em alguns tribunais brasileiros, com ótimos resultados”, afirma Flávio Dino.
Assim como no texto original da PEC, o relator manteve a previsão de que a renúncia, a perda ou o término do mandato não impedirão o prosseguimento regular da ação na instância em que foi originalmente proposta. O objetivo dessa medida é assegurar rapidez no julgamento dos casos.
A comissão se reúne às 14h30 no plenário 15.
