A Comissão Especial de Regulamentação da Constituição se reúne nesta quarta-feira (2) para discutir e votar anteprojeto de lei do deputado Roberto Magalhães (DEM-PE) que regulamenta os casos de decretação de estado de defesa e estado de sítio, previstos nos artigos 136 e 139 da Constituição. O deputado é relator do grupo temático sobre defesa do Estado e das instituições democráticas da comissão.
A comissão especial que analisa os artigos ainda não regulamentados da Constituição de 1988 criou dez grupos de trabalho por temas:
- artigos 1º ao 11º, sobre garantias fundamentais;
- artigos 12º ao 17º, sobre nacionalidade, direitos políticos e partidos;
- artigos 18º ao 36º, sobre organização do Estado;
- artigos 37º ao 43º, sobre administração pública;
- artigos 44º ao 69º, sobre o Poder Legislativo;
- artigos 70º ao 75º, sobre legislação tributária;
- artigos 76º ao 91º, sobre o Poder Executivo;
- artigos 92º ao 126º, sobre o Poder Judiciário;
- artigos 127º ao 135º, sobre as funções essenciais da Justiça;
- artigos 136º ao 144º, sobre defesa do Estado e das instituições democráticas.
Segundo o coordenador da comissão, deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), o relator de cada grupo temático vai identificar os projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional e os temas sobre os quais ainda não há propostas. Após esse trabalho, a comissão vai promover os ajustes necessários em propostas já apresentadas ou propor novos projetos, que serão encaminhados ao presidente da Câmara, Michel Temer, para que sejam incluídos na pauta do Plenário.
A reunião está marcada para as 15 horas. O local ainda não foi definido.
