Comitê para reforma da Justiça faz balanço de leis aprovadas desde abril

O Comitê Interinstitucional do II Pacto Republicano de Estado para Reforma da Justiça, composto por representantes dos Três Poderes, apresentou hoje (18) um balanço sobre suas ações.



Para o comitê, os trabalhos desenvolvidos desde abril foram positivos e facilitaram a aprovação de seis leis, já publicados no Diário Oficial da União, e de um projeto de lei complementar (PCL) que aguarda sanção presidencial. Trata-se de PLC que regulamenta a convocação de magistrados para instrução de processo de competência originária do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.



De acordo com o balanço, uma das proposições aprovadas é Lei 12.011/09, que estabelece a estruturação das turmas recursais dos juizados especiais federais e permite a criação de 230 varas federais. Elas vão ser estruturadas com dois juízes (um titular e um substituto) e se destinam à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau. As varas serão implantadas gradativamente ao longo de cinco anos.



Outra lei cuja aprovação contou com a intermediação do comitê é a que criminaliza a entrada de telefones celulares em penitenciárias. O balanço destaca ainda a aprovação da Lei 11.965/09, que autoriza os defensores públicos a participar da lavratura de escritura pública de inventário e de partilha; de separação consensual e de divórcio consensual.



O comitê pretende fazer articulações para aprovar mais 20 propostas neste semestre, entre as quais a que permite o divórcio sem o requisito temporal de um ano de separação judicial, que já está na pauta do Senado, a que amplia o número de legitimados a interpor arguição de descumprimento de preceito fundamental a pessoas lesadas ou ameaçadas de lesão por ato do Poder Público e a que organiza a Defensoria Pública da União e estabelece normas gerais para a Defensoria Pública dos Estados e do Distrito Federal (incluída na pauta da Comissão de Constituição e Justiça do Senado para votação do relatório).



Outras propostas citadas pelo comitê referem-se à criação dos juizados especiais da Fazenda Pública nos estados, Distrito Federal, territórios e municípios, ao disciplinamento e ampliação das medidas cautelares de restrição de direito substitutivas às modalidades de prisão (pendente de solução na Câmara dos Deputados), à revisão da legislação sobre repressão à organização criminosa, lavagem de dinheiro, perdimento e alienação antecipada de bens apreendidos, e à reforma do Juidiciário (a ser votada em primeiro turno na Câmara Federal e já aprovada no Senado).



O Comitê Interinstitucional do II Pacto Republicano de Estado para Reforma da Justiça reúne-se mensalmente no Ministério da Justiça.