O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, a partir das 9h desta terça-feira (2/10), sua 155ª sessão ordinária. A pauta de julgamentos inclui proposta de resolução sobre instituição e funcionamento da Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos (INR). O plenário também deve discutir temas como conduta disciplinar de magistrados, créditos adicionais para diferentes tribunais e diretrizes para o preenchimento de cargos no Judiciário por cidadãos negros e indígenas.
A proposta de resolução sobre a Infraestrutura Nacional de Serviços Notariais e de Registros Públicos Eletrônicos (INR), que tem o conselheiro José Roberto Neves Amorim como relator, propõe regulamentação do acesso público a dados sobre cartórios extrajudiciais na Central Nacional de Informações Processuais e Extraprocessuais (Cenipe). O Ato Normativo está sob vista regimental dos conselheiros Wellington Cabral Saraiva, Francisco Falcão e Jefferson Kravchychyn.
O plenário do CNJ também pode discutir o Parecer de Mérito sobre Anteprojeto de Lei 0005484-06.2012.2.00.0000. A matéria solicita emissão de parecer sobre pedidos de créditos adicionais ao orçamento 2012 feitos pelo Superior Tribunal de Justiça, Justiça Federal, Justiça Militar da União, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho e Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O Parecer de Mérito foi apresentado pelo Conselho da Justiça Federal e está sob a relatoria do conselheiro Silvio Rocha.
Outro tema em discussão é o processo que trata de pedido para que o CNJ adote as diretrizes para preenchimento de cargos no Poder Judiciário, fixando percentuais para negros e índios, inclusive para o cargo de juiz substituto, cujo relator é o conselheiro Jefferson Kravchychyn.
Está ainda em pauta um Pedido de Providências, da Corregedoria Nacional de Justiça, que propõe a edição de resolução para dispor sobre a obrigatoriedade de apresentação de toda pessoa presa ao juízo competente. O objetivo do pedido é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso. Segundo a proposta, a medida deve ser aplicada a toda pessoa presa, apreendida, internada ou mantida sob custódia do Estado. Dessa forma, o Brasil estaria devidamente alinhado à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro. O relator da matéria é o corregedor nacional de Justiça, Francisco Falcão.
