Já está disponível para acesso o boletim da 103ª sessão ordinária do Conselho Nacional de Justiça, realizada no dia 20 de abril. Os projetos de interesse geral da magistratura, provocados pela AMB e demais entidades de classe, acabaram retirados de pauta ou adiados. A entidade nacional e as associações filiadas do Mato Groso (Amam) e de Pernambuco (Amepe) são entidades que figuraram na pauta da última sessão do Conselho.
A votação do Procedimento de Controle Administrativo 2008.30.00.000002-4, em que a AMB figura como interessada e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina como requerido, foi adiado. O assunto é a questão do auxílio moradia pago a magistrados, e o conselheiro é o relator Milton Nobre.
Já o PCA 0000521-23.2010.2.00.0000, em que a Amepe questiona o Ato 751/2008 do Tribunal de Justiça de Pernambuco, foi retirado de pauta. A entidade pede a revogação do ato da presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco por acreditar que ele ofende os princípios da legalidade, isonomia e razoabilidade, permitindo o pagamento das gratificações atualmente suspenso a todos os magistrados.
Também foi retirado de pauta o PCA 2009.30.00.000003-0 e o Pedido de Providências 2009.30.00000002-8, ambos os quais tem a Amam como interessada. No primeiro, o CNJ questiona o TJ-MT sobre os efeitos das resoluções 13 e 14 do próprio Conselho e no segundo o Tribunal provoca o órgão para posicionar-se sobre o teto remuneratório da Corte.
Leia aqui a íntegra do boletim da 103ª Sessão Ordinária do CNJ.
