As decisões da 101ª Sessão Ordinária do CNJ já podem ser conferidas no site da AMB. O Boletim Informativo traz o resultado da análise de 37 procedimentos levados à apreciação dos conselheiros no dia 23 de março. A questão mais aguardada pela magistratura – a adoção de critérios objetivos de promoção – foi adiada para a próxima sessão, em razão do pedido de vista de três conselheiros que preferiram analisar melhor a questão.
Uma questão polêmica tratada na sessão resultou em pedido de investigação encaminhado ao Ministério Público Federal. A atuação irregular do chamado “Tribunal de Justiça Arbitral de Pequenas Causas do Brasil” foi alvo de debates entre os integrantes do CNJ. O relator, conselheiro Nelson Braga concluiu que a emissão de carteiras a “juízes arbitrais” é uma evidente ilegalidade, pois a Lei 6.206/75 se refere às carteiras emitidas pelos órgãos controladores do exercício profissional, não sendo o caso da entidade mencionada. Para Nelson Braga, também é evidente a intenção de iludir a boa-fé de terceiros. Foi verificada a expedição de ordens nos mesmos moldes das citações e intimações das partes que sofrem, inclusive, ameaças de condução coercitiva caso não compareçam às supostas "audiências de conciliação". Por unanimidade, o CNJ decidiu levar o caso ao conhecimento do MP.
Na sessão, o CNJ assinou também um acordo de cooperação técnica com a Fundação Universidade de Brasília para o Programa CNJ Acadêmico. A promoção de atividades de pesquisas, cursos de aperfeiçoamento de pessoal e intercâmbio de informações de interesse do Conselho para o conhecimento da função jurisdicional no País são temas abordados no convênio.
Confira aqui o boletim completo da 101ª Sessão do CNJ.
