A aprovação de importantes resoluções, como a que dispõe sobre o Fórum de Assuntos Fundiários, a que trata do monitoramento das demandas de assistência à saúde e institui o Centro de Formação E aperfeiçoamento de Serventuários é destaque no boletim que resume as principais decisões do CNJ.
Em polêmica decisão, unânime, o CNJ anulou o Concurso Público para Admissão nas Atividades Notariais e/ou Registrais da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sob suspeita de favorecimento de candidatos aprovados.
Outro destaque foi a decisão que instituiu a resolução 106, tratando dos critérios objetivos para promoção de magistrados. A AMB vai exigir a revisão de trechos da resolução, como o que trata da análise das decisões dos juízes como critério. Um dos artigos cobra respeito dos juízes às súmulas dos tribunais superiores, embora apenas as editadas pelo STF, com efeito vinculante, sejam de observância obrigatória.
Leia aqui o boletim da 102ª Sessão Ordinária do CNJ.
