O último dia do Encontro do Meio Ambiente, encerrado na última sexta-feira, foi marcado por painéis e debates, além de uma palestra fechando toda a programação, que teve como objetivo discutir as questões ambientais e seus aspectos jurídicos na sociedade atual com a comunidade. Os expositores apresentaram suas temáticas para um auditório repleto de participantes até o final do evento.
A seguir, o resumo da programação do dia 06/06 (sexta-feira):
O 1º Painel, que abordou Tutela do Ambiente – Avanços e Desafios - trouxe dois expositores:
Nicolao Dino de Castro e Costa Neto (Procurador Regional de República da 1ª Região; Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público; Professor de Direito Ambiental e de Direito Administrativo da Universidade de Brasília – UnB; Mestre em direito pela Universidade Federal de Pernambuco; ex-presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República – ANPR), que falou sobre Crimes Ambientais – propositura de ação penal contra pessoa jurídica, discorrendo sobre:
- Existência de 3 sistemas de proteção do meio ambiente no mundo: Civil, Administrativo e Penal; - Direito penal como essencial à preservação da qualidade de vida; - Proteção penal: promoção da responsabilidade penal por danos do meio ambiente como vertente inovadora; Sociedade globalizada: influência das corporações no dia-a-dia nas organizações sociais; - Atividades empresariais e o que causam e as punições cabíveis; - Necessidade da modernização do Direito Penal no mundo atual; - Evolução da dogmática penal a uma mutação do conceito clássico de culpabilidade (não só do indivíduo, mas da pessoa jurídica como um juízo externo de reprovabilidade); - Penas alternativas à privação de liberdade; - Cobrança da Comunidade e do MP.
Paulo Affonso Leme Machado (Mestre em Direito Ambiental pela Universidade de Estrasburgo, França; Doutor em Direito pela PUC - SP; foi professor Convidado nas Universidades francesas de Limoges, Córsega e Lyon III; na Univ. do Quebec, no Canadá e na Universidade Internacional de Andalucia, Espanha. Doutor "Honoris Causa" em Direito Ambiental e professor na Universidade Estadual Paulista – UNESP; professor na Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP; ganhador do Prêmio Internacional de Direito Ambiental “Elizabeth Haub”) que abordou Desenvolvimento Sustentável – contradições e exigências, discorrendo sobre:
- Temas baseados no art. 225 da CF: 1 - Princípio da Prevenção (formas de evitar e não só de reduzir o dano ambiental; EPIA/Rima: Estudo Prévio de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto no Meio Ambiente para autorização de uma obra; apuração da probabilidade do dano e a importância da publicidade); 2 - Princípio da Precaução (Implícito na CF, art.225; Diferença de risco e perigo: se há incerteza de dano por falta de conhecimento, deve-se prevenir antes; exercício das pessoas para uma maior prudência); 3 - Desenvolvimento Sustentável (Contradições de idéias dessa nomenclatura; Concepção de progresso: dar agasalho às aspirações das gerações presentes e das futuras; Necessidade de fazer uma prospecção das gerações futuras; Eco-Rio 92 e sua abordagem do tema; tentar compatibilizar fatores econômicos, sociais e o meio ambiente e o procedimento de buscar essa harmonização; direito à informação e à participação).
Paulo Affonso L. Machado ainda lançou, durante o evento, a 16ª Edição de seu livro Direito Ambiental Brasileiro, pela Malheiros Editora. O livro mostra as dificuldades que têm sido encontradas para a implementação da proteção jurídica da saúde humana e da conservação e utilização razoável dos recursos naturais.
O 2º Painel, que abordou Licenciamento Ambiental, foi apresentado por: Adalberto Carim Antônio (Juiz Titular da Vara Especializada de Meio Ambiente e Questões Agrárias do Tribunal de Justiça do Amazonas, Doutor em Direito Ambiental, formado em sociologia nos Estados Unidos e na Europa, professor da escola de Magistratura), que falou sobre Aspectos Práticos do Licenciamento Ambiental e suas Implicações Técnicas e Jurídicas. Seu painel abordou:
- Controvérsias que existem a respeito do instrumento da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, que é o licenciamento ambiental; - Licenciamento como fator importantíssimo e paradoxal, devido a critérios não muito claros dos órgãos ambientais: todos querem licenciar muitos projetos, dependendo da sua relevância e magnitude, e os projetos pequenos ou “desinteressantes” ficam sem licenciamento, deixando a sociedade e os empreendedores em uma situação delicada; - Há um excesso de judicialização nas questões de licenciamento ambiental?; - Demonstração do princípio da estabilidade do poder judiciário diante desses questionamentos; - Vulnerabilidade dos empreendedores diante dessa fragilidade da legislação; - Questionamentos da municipalidade e a guerra tributária; 11 anos da Vara Ambiental do Amazonas; - Artigo 225 da CF e a Proteção do Meio Ambiente; Fomento da Consciência ambiental pelo poder público e Ressocialização do Infrator; - Colisão entre os órgãos licenciadores.
O 3º Painel trouxe o tema Mecanismos de proteção ambiental, exposto por Annelise Monteiro Steigleder (Promotora de Justiça na Promotoria de Defesa do Meio Ambiente do Rio Grande do Sul, especialista em Direito Civil pela Universidade do Vale dos Sinos, mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná, Vice-presidente e professora de Direito Ambiental da Fundação Escola Superior do Ministério Público, bem como da Escola Superior da Magistratura e da Escola da Magistratura Federal), que falou sobre os Instrumentos de participação popular na defesa do Meio Ambiente com os seguintes temas:
- Importância da educação ambiental para que ocorra a participação popular, para uma formação de consciência e para despertar nas pessoas uma maior sensibilidade em relação à proteção do meio ambiente; - Investimento na educação em todos os níveis de ensino; - Importância da informação acessível e disponível, com conteúdo compreensível a respeito dos impactos ambientais: premissas de uma verdadeira participação popular; - Instrumentos da esfera administrativa, como audiência e consulta pública; - Direito de petição para o pedido de providências dos órgãos ambientais; - Instrumentos de participação com acesso à justiça: ação civil pública, ação popular, representação ao MP, - TAC participativo; - Provocação positiva das pessoas.
A última palestra do evento foi feita por Eládio Lecey (Desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ex-diretor da Escola Nacional da Magistratura, Vice-presidente do Instituto "O Direito por um Planeta Verde"; Diretor da Escola Brasileira de Direito e Política Ambiental e colaborador na elaboração da Lei dos Crimes Ambientais – Lei 9605/98), que tratou de Composição e Reparação do Dano Ambiental, Reflexos Criminais e Jurisprudência, abordando:
- Análise da composição do dano no juízo criminal e a interface existente entre o civil e o penal; agentes do MP atuando nas duas áreas; - TAC e o ajustamento de como será a reparação dos danos; e os reflexos disso nos crimes e nas penas; - Medidas alternativas à pena de prisão e outros crimes graves para os quais não cabe a negociação; - Reflexos das reparações; - Direito penal menos punitivo e mais protetivo do meio ambiente.
