O Congresso Nacional divulgou, na manhã desta quinta-feira (19), a redação final do substitutivo ao Projeto de Lei nº 3, de 2012, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2013 e dá outras providências.
No texto, ficaram garantidos, em parte, os recursos necessários à recomposição dos vencimentos da Magistratura na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Na votação, o Congresso Nacional havia aprovado art. 74-A, que, na redação final, foi alterado para artigo 75, com a mesma redação anterior.
“Fica autorizada a inclusão de recursos no projeto de lei orçamentária, com vistas ao atendimento do reajuste, a ser definido em lei específica, dos subsídios e da remuneração dos agentes públicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e MPU”.
O texto vai agora à sanção da Presidente da República, Dilma Rousseff.
Leia aqui na íntegra a redação final da LDO
