Associação dos Magistrados do Estado de Goiás

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Congresso Nacional promulga duas novas Emendas Constitucionais

O Congresso Nacional está reunido neste momento para promulgar duas novas emendas constitucionais. A Emenda 65 insere os jovens no capítulo da Constituição que trata dos interesses da família, da criança, do adolescente e do idoso. A Emenda 66 facilita a dissolução do casamento civil, suprimindo o requisito de prévia separação judicial ou de separação de fato. As duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que deram origem a essas mudanças foram aprovadas pelo Senado na semana passada.


O presidente do Congresso Nacional, José Sarney, comanda a sessão, que também conta com a participação do presidente da Câmara, Michel Temer, e de outros senadores e deputados.