Polêmica, a Proposta de Emenda à Constituição segundo a qual os recursos extraordinário e especial não terão mais efeito suspensivo, e as decisões de segunda instância transitam em julgado, começou a ser divulgada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, em março.
Desde então, o ministro a defende em todas as ocasiões possíveis. Por seus cálculos, a proposta pode reduzir em dois terços o tempo de tramitação dos processos no país. E se tivesse sido aprovada, nos últimos dois anos, a PEC só teria prejudicado um réu na área criminal.
“Minha proposta de emenda constitucional conhecida como PEC dos Recursos ataca frontalmente dois dos mais graves, se não os dois mais graves problemas do sistema judicial brasileiro: a lentidão dos processos e a impunidade. Para tanto, altera a Constituição para acabar com a chamada “indústria dos recursos”, em que manobras protelatórias retardam o andamento dos processos e impedem a execução das sentenças judiciais”, defende.
Ele foi apoiado na empreitada pela Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), Associação dos Juízes Federais (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), e presidentes de Tribunais de Justiça estaduais.
Para o presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, o excesso de recursos só beneficia as classes mais abastadas da população. “Certamente essa alteração inibiria o festival de manobras usadas para adiar decisões, que beneficia, em sua maior parte, alguns poderosos ou abastados que podem custear "ad infinitum" suas causas para escapar da punibilidade, contratando bons advogados”, declarou.
Outra classe, a dos advogados, não tem sido tão receptiva. Para os dirigentes da Ordem dos Advogados do Brasil, o grande gargalo da Justiça brasileira não é estrutural, ou seja, não será resolvido com a diminuição do número de recursos judiciais, como se propõe na PEC, e sim com uma gestão eficiente do Judiciário.
Segundo o presidente da entidade, Ophir Cavalcante, o Estado brasileiro não destina ao Judiciário as verbas necessárias ao seu devido funcionamento como serviço público necessário e imprescindível à sociedade, demandando uma reanálise da participação orçamentária do Poder Judiciário. "Hoje, o Judiciário, que tem uma capilaridade muito superior ao Legislativo, que fica na capital, recebe verbas inferiores nos orçamentos em muitos Estados", opinou.
Os advogados alegam que a proposta viola o princípio constitucional do devido processo legal e da preuncao de inocência.
Senado
Após a divulgação e a repercussão social da PEC proposta pelo ministro, o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) propôs a PEC 15/2011, que propõe acabar com os recursos extraordinário e especial e substituí-los por ações rescisórias.
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