A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, afirmou nesta segunda feira (20/06) que a área de comunicação social dos tribunais é, hoje, fundamental para a transparência e divulgação do trabalho do Judiciário brasileiro. A declaração da ministra foi feita durante abertura do VII Congresso Brasileiro dos Assessores de Comunicação da Justiça, Conbrascom, que está sendo realizado no Rio de Janeiro. A solenidade que abriu o evento contou com dois representantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – a corregedora e o conselheiro Nelson Tomaz Braga, responsável por conferência sobre os direitos fundamentais da comunicação.
Revisão crítica - Ao discorrer sobre a importância do trabalho dos assessores e profissionais da área no âmbito dos tribunais, a ministra afirmou que antes da Constituição de 1988 o Judiciário achava que podia prestar a jurisdição que considerasse pertinente. A partir da Constituição de 1988, no entanto, “houve uma revisão crítica do estado de direito e o novo conceito de Estado brasileiro permitiu novos direitos à cidadania e a criação de instrumentos que levassem a esses direitos”.
A ministra explicou, ainda, que a partir da criação do CNJ, o Judiciário passou a conhecer melhor o que acontecia dentro dos próprios tribunais. “Antes ninguém tinha parado para saber quantos processos existiam nos tribunais. Abrimos isso e pudemos verificar o tamanho do Poder Judiciário. Ninguém nunca tinha tomado conhecimento sobre o custo de um processo nem nunca tinha calculado o tempo que um juiz demorava para dar uma sentença, o que hoje acontece por conta do trabalho do CNJ”, enfatizou, ao acrescentar que “tudo o que está sendo feito como prática de reconstrução do Poder Judiciário jamais chegaria aos cidadãos mais simples, se não fosse o papel da comunicação social.”
Sociedade - Já o conselheiro Nelson Tomaz Braga ressaltou que o trabalho da comunicação social no Judiciário é importante para ajudar os tribunais a estabelecer um melhor contato com a sociedade. “É relevante distinguir, de saída, a liberdade de informação da liberdade de expressão”, afirmou ele, ao destacar na sua conferência as várias referências feitas à livre comunicação como um precioso direito do homem, passando pela Declaração dos Direitos Humanos, no século 18, pela Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, e a ratificação da Comissão Nacional de Direitos Humanos das Nações Unidas, em 1969.
“Apesar de ter um sentido constitucional, a liberdade de informação não se constitui num direito individual, mas no direito coletivo de informar à sociedade de um modo geral e contribuir para a formação da opinião pública”, completou. O conselheiro destacou, ainda, ser fundamental a edição de uma lei geral de comunicação que norteie o serviço de TV, já que a atual legislação sobre rádio e TV está obsoleta em função dos avanços tecnológicos.
O conselheiro também abordou a questão da definição da TV pública, que no país tem significado a TV controlada pelo Estado. “Na verdade – colocou – uma verdadeira TV pública deve ser controlada pela sociedade e não pelo Estado”. Nelson Tomaz Braga chamou a atenção do Congresso Nacional para o fato de várias leis relacionadas à área de comunicação ainda não terem sido discutidas conforme determina a Carta Magna. A sétima edição do Conbrascom acontece até esta terça-feira (21/06) e reúne assessores de Comunicação Social de todos os tribunais brasileiros. Tem como tema principal a discussão dos Direitos Fundamentais da Comunicação.
