Por meio de seu Conselho de Representantes, a AMB decidiu criar, na última quarta-feira (8), Comissão de Estudos do Estatuto da Magistratura para acompanhar o debate e apresentar propostas e contribuições da Magistratura nacional ao anteprojeto de iniciativa do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria.
Além de criar a comissão, o Presidente Nelson Calandra nomeou o Vice-Presidente de Assuntos Legislativos, Diógenes Ribeiro, para presidir os seus trabalhos e ainda encaminhou ofício ao Presidente do STF, Ministro Cezar Peluso, para solicitar cópia do anteprojeto do estatuto elaborado pela Corte.
Ainda no ofício, Calandra consultou o Presidente do STF sobre a intenção de envio do projeto, no curto prazo, ao Congresso Nacional, argumentando que o momento não seria o mais indicado em função de projetos, como o que cria a previdência complementar (1.992) para todos os servidores públicos, com repercussão para os Magistrados, e também pelo fato de que a própria Corte criou comissão para discutir esse projeto.
O Conselho de Representantes discutiu ainda vários outros temas que preocupam a Magistratura, como a escalada crescente de violência contra Juízes e fóruns, aprovando as iniciativas apresentadas de estudos de adoção de uma política nacional de segurança. Foi aprovado também ofício da AMB endereçado aos Poderes Públicos estaduais do Ceará, onde foram registrados consecutivos atentados, no sentido de renovar o apelo por mais segurança dos Magistrados e dos Fóruns.
Durante o encontro, o Presidente Calandra fez um balanço sobre a atuação da AMB na defesa das prerrogativas, em especial sobre o julgamento da ADI em face de Resolução 135, do Conselho Nacional de Justiça. Calandra destacou as conquistas possíveis e o papel da AMB em promover, ainda que parcialmente, ajustes na Resolução, como a definição, pelo STF, de que o CNJ não é um Tribunal, dentre outros pontos relevantes acerca do julgamento, como a aplicação das penalidades previstas na Loman para a seara administrativa; publicidade dos julgamentos disciplinares, que deve ser estendida a outras carreiras (OAB), entre outros.
A atuação da AMB sobre a recomposição dos subsídios e do projeto do ATS também foram tratados. Com aprovação do Conselho de Representantes, a AMB reafirmou compromisso com a previdência pública e rejeição, por flagrantes inconstitucionalidades, ao projeto em tramitação na Câmara dos Deputados, que cria a previdência complementar dos servidores públicos, em nota pública conjunta, assinada pela AMB, Ajufe e Anamatra.
Sobre a PEC que tramita no Senado para ampliar os poderes do CNJ, Calandra antecipou que a AMB irá contratar pareceres a constitucionalistas a respeito do tema, que serão apresentados ao relator.
Participaram da reunião do Conselho, além da Diretoria da AMB, Presidentes das Associações filiadas, o ex-Presidente Mozar Valadares e o Conselho do CNJ Lúcio Munhoz.
Leia aqui o ofício ao Presidente do STF
Leia aqui o ato de criaçao da Comissão
