Conselho decide pela isonomia entre magistrados de primeiro e de segundo graus

A Associação Cearense de Magistrados (ACM) obteve hoje uma vitória no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que é significativa para toda a magistratura nacional.  Por meio de um procedimento de controle administrativo com pedido de liminar contra o Tribunal de Justiça do Ceará, a entidade conseguiu impedir a elevação do escalonamento vertical da magistratura cearense de 5% para 6%.



A entidade ingressou com o pedido no CNJ em novembro de 2009, após o Pleno da Corte decidir enviar a Mensagem nº 10/09 com o novo índice à Assembléia Legislativa Local. Isso aconteceu uma semana após a mesma Corte desistir de enviar a Mensagem por entender que nela havia um vício de inconstitucionalidade, pois trata de forma anti-isonômica os membros do segundo e do primeiro grau da Justiça cearense.



O Conselho votou conforme o relator Jefferson Kravchychyn, que em seu voto disse não parecer razoável “que a administração estabeleça em 5% o escalonamento vertical entre as categorias da estrutura judiciária e use da excepcionalidade para desrespeitar o parâmetro adotado”. Ainda segundo o relator, a atitude do Tribunal cearense “causa instabilidade na magistratura local que se vê entregue às incertezas e repentinas mudanças administrativas do judiciário local”.



Kravchychyn julgou parcialmente procedente o pedido para recomendar ao TJ-CE que se abstenha de enviar o Projeto de Lei ao Legislativo Estadual, e, caso o Tribunal já tenha feito o envio de PL, o conselheiro recomenda a retificação do ato.



Confira aqui a inicial da ACM e aqui o voto do relator.