Coordenador Estadual do Centro de Pacificação Social pede apoio da AMB na defesa do CPS

O juiz Murilo Vieira de Faria, Coordenador Estadual do Centro de Pacificação Social (CPS), esteve ontem (5) com o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), desembargador Nelson Calandra, solicitando a habilitação da AMB em consulta formulada pelo presidente do TJGO junto ao Conselho Nacional de Justiça, que pretende a elaboração de regulamentação local  dos Centros de Conciliação Pré-Processual.



Acompanhado do presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Goiás, juiz Átila Naves Amaral, e do Diretor de Assuntos Institucionais e Legislativos da Asmego, juiz Levine Raja Gabaglia Artiaga, o coordenador estadual do CPS destacou a importância do apoio da entidade nacional de representação da magistratura para manter a denominação e procedimentos disciplinados no projeto original dos CPS's que, inclusive, foi recomendado pelo CNJ como modelo de unidade de conciliação processual a ser adotado no País.



Em Goiás, a regulamentação da matéria está sob os cuidados do juiz auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Aureliano Albuquerque Amorim. Segundo Murilo, os rumos dessa regulamentação que está sendo elaborada, e que será encaminhada à Corte Especial do TJGO, estão equivocados.



A proposta dos Centros foi apoiada e incentivada pelo presidente Calandra desde o início de sua gestão. O projeto visa estimular a solução pacífica de conflitos antes de transformá-los em litígios judiciais, reduzindo, assim, a demanda processual do Judiciário, agilizando o atendimento à população. O projeto conta, atualmente, com 35 unidades que já estão em funcionamento em diversas comarcas de Goiás, e mais 20 ainda devem ser inauguradas até o final do ano.



Segundo Murilo Faria, a proposta foi objeto de recomendação, pelo CNJ, para que os Tribunais de Justiça de todo o País adotassem a iniciativa, por meio da instalação de centros semelhantes nos Estados. Com o mesmo intuito, a AMB assinou, em maio deste ano,  um convênio de cooperação técnica com Asmego e com o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), para incentivar a criação dos CPS's em várias partes do País.



Durante a reunião, o coordenador estadual do CPS também manifestou preocupação com a possibilidade de se fazer submeter os Centros de Pacificação Social aos procedimentos de arbitragem, o que poderia se revelar uma medida onerosa, considerando que as Cortes de Arbitragem sempre foram mantidas e subvencionadas pelo poder econômico.



No início do mês passado, a Asmego havia manifestado preocupação com os rumos do CPS, diante do que pretende a regulamentação pelo TJGO. Naquela ocasião, o presidente da Associação disse não haver razões  para mudança da nomenclatura dos Centros de Pacificação Social do Estado de Goiás. "A expressão é pioneira e está condizente com a Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça. Ali, o CNJ disciplinou a figura das unidades de pacificação e a prevenção de conflitos no âmbito do Poder Judiciário. A expressão 'CPS' é fruto da iniciativa dos magistrados goianos e foi objeto de elogios do ex-presidente do STF e CNJ, ministro Gilmar Mendes, que inclusive esteve presente no ato de inauguração da primeira unidade instalada em Uruaçu", disse Átila.



Naquela oportunidade, o presidente da Asmego disse ver com estranheza a submissão de procedimentos de arbitragem no âmbito dos centros de pacificação, esclarecendo que 'a Asmego é crítica feroz de qualquer modalildade de arbitragem vinculada às unidades pacificadoras, considerando que o modelo de arbitragem abraçado pelo TJGO é invasivo e afronta lei que institui modalidade de composição extrajudicial'.



A resolução que pretende regulamentar os Centros de Pacificação Social terá que ser aprovada pela Corte Especial. A Asmego e a AMB estarão mobilizadas para esclarecer aos membros da Corte as conveniências atualmente adotadas e que não conflitam com o posicionamento do Conselho Nacional de Justiça.