Corregedora do CNJ critica proposta de inserir solução de conflitos de família entre as atribuições dos juizados especiais

Em palestra na solenidade de encerramento do 28º Fórum Nacional dos Juizados Especiais (28º Fonaje), na sexta-feira (26/11), a corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Eliana Calmon, afirmou que está atuando politicamente para evitar a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei que insere entre as atribuições dos juizados especiais a solução dos conflitos da área de família.



Segundo ela, as questões de família são muito complexas e seu perfil nada tem a ver com o objeto de trabalho dos juizados especiais. "São problemas dramáticos, complexos, com soluções demoradas e que trazem desgaste para todas as partes envolvidas. Essas questões devem permanecer onde estão, nas varas de Família. Tudo farei para adiar essa mudança", disse a corregedora, recebendo apoio, por meio de aplausos, dos participantes do Fonaje.



A preocupação de Eliana Calmon é a mesma manifestada pelo professor João Geraldo Piquet Carneiro, que proferiu palestra no primeiro dia encontro, e pelo juiz auxiliar da Corregedoria do CNJ, Ricardo Chimenti.



Eles alertaram para a existência de vários projetos de lei que buscam ampliar as atribuições dos juizados especiais. Consideram fundamental a manutenção da simplicidade e informalidade desse serviço, fatores que atraem os cidadãos, sobretudo os mais carentes, a recorrer à Justiça para solucionar os seus conflitos de forma célere e resolutiva. Na sua opinião, se os juizados especiais se tornarem complexos a população se afastará da Justiça.



Em sua palestra, a ministra Eliana Calmon afirmou também que os juizados especiais são o que há de mehor no Poder Judiciário. "Os senhores trabalham no que há de melhor na Justiça. Uma Justiça que resolve, na qual a população confia. O CNJ tem o maior interesse em acompanhar de perto as atividades dos juizados especiais", disse a corregedora, acrescentando que os juízes devem se preocupar em não ser meros resolvedores de processos, mas sim solucionadores de conflitos. Segundo ela, muitas vezes uma sentença judicial, em vez de uma solução, cria um novo problema. "Devemos nos credenciar para sermos os juízes do terceiro milênio", declarou.



Para a corregedora, os tribunais de Justiça devem ter muito cuidado ao indicar juízes para atuarem como conciliadores. "Tem que ser um juíz vocacionado. O trabalho de conciliação exige um juiz que tenha um adequado senso psicológico; é um trabalho que exige uma psicologia, um bom trato com as partes envolvidas. Ou seja, os juizados especiais devem ser ocupados por juízes especiais", disse.



Eliana Calmon afirmou ainda ser equivocada a visão de que a Corregedoria do CNJ é um órgão destinado a punir magistrados. Segundo ela, a Corregedoria é um espaço ao qual os magistrados devem recorrer para resolver suas dificuldades. "Somos um ponto de apoio. Não vejo a Corregedoria com um tridente na mão", declarou.



O 28º Fonaje acontece na Praia do Forte, na Bahia, reunindo magistrados e outros profissionais do Direito de todas as partes do país. É promovido pelo Tribunal de Justiça da Bahia.