Os magistrados que não cumprirem com as obrigações relativas ao fornecimento atualizado de informações próprias à alimentação dos diversos sistemas de dados do Poder Judiciário sofrerão as sanções cabíveis. A informação é do corregedor-geral de Justiça de Goiás, desembargador Felipe Batista Cordeiro, que recebeu nesta quarta-feira (7), o Ofício-Circular nº 020/2009, emitido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), asseverando ser inadmissível a existência de pendências na alimentação do Cadastro Nacional de Interceptações Telefônicas, uma vez que o ato normativo que determinou a atualização do sistema data de 12 de agosto passado.
Felipe Batista já havia reiterado o pedido nesta terça-feira (6) aos magistrados, por meio Ofício-Circular nº69/2009, lembrando inclusive que a exigência tem por objetivo “aprimorar e imprimir celeridade aos serviços judiciais”. Contudo, no documento de chegou nesta quarta (7) ao conhecimento da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ), o CNJ deu prazo de dez dias para que as pendências sejam regularizadas. Os dados em questão alimentam o Sistema Nacional de Controle de Interceptações (SNCI), Sistema Nacional de Bens Apreendidos (SNBA), Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) e Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Atos de Improbidade Administrativa (CNIA).
