O corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, definiu nesta terça-feira (27/04), medidas para o aperfeiçoamento do trabalho dos Juizados Especiais no âmbito da sua atribuição de promover a reinserção social dos usuários e dependentes de drogas, conforme estabelece a Lei 11.343/2006. As normas, que constam no Provimento 4 (clique aqui para ver a íntegra) e publicadas nesta terça-feira (27/4), deverão ser adotadas pelos Tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal.
Os Tribunais terão 120 dias para montar equipes multiprofissionais habilitadas para captar redes de atendimento aos usuários de drogas e propor aos magistrados as medidas mais adequadas para cada caso. Em outubro de 2009, a Corregedoria Nacional, órgão ligado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), iniciou levantamento junto aos 27 Tribunais de Justiça e aos cinco Tribunais Regionais Federais (TRFs) para mapear as deficiências na estrutura dos Juizados Especiais Estaduais e Federais.
Após o recebimento das respostas, foi criado um grupo de trabalho para analisar os dados obtidos e a formulação de propostas de aprimoramento do trabalho do Sistema dos Juizados. O grupo, formado por magistrados dos juizados estaduais, dos juizados federais, da Fazenda Pública e da Corregedoria do CNJ, está propondo medidas para o aperfeiçoamento do trabalho desses juizados, começando então pelo serviço judiciário necessário ao atendimento da política de reinserção social de usuários de drogas. Nos próximos dias, novas medidas deverão ser adotadas para outros segmentos de atuação dos Juizados, dentre as quais aquelas destinadas à implementação dos Juizados da Fazenda Pública.
