O corregedor-geral da Justiça do Estado, desembargador Floriano Gomes, divulgou hoje correspondência oficial do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, sobre a atuação dos Conselhos da Comunidade e a realização de encontro da Região Centro-Oeste. Para "conhecimento de todos os juízes de direito, serventuários da Justiça e do público em geral", Floriano recomendou a publicação do Ofício nº 3.872/2008-GAB/Depen, subscrito pelo diretor-geral Airton Aloisio Michels, do seguinte teor:
"1. O Ministério da Justiça, por meio do Departamento Penitenciário Nacional - Depen, desde setembro de 2004, possui uma Comissão Nacional para a Implementação e Acompanhamento dos Conselhos de Comunidade (arts. 80 e 81 da Lei 7.210/84 -LEP). Tal Comissão é integrada por Juízes de Direito, Promotores de Justiça, representante do Conselho Federal de Psicologia, da Pastoral Carcerária da CNBB, da OAB, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, entre outras entidades da sociedade civil, e está afeta à Ouvidoria deste Departamento.
2. Uma das metas estabelecidas pela Comissão Nacional é a de difundir, nas várias regiões do país, a criação e a instalação de Conselhos de Comunidade, seja pela divulgação do manual "Conselhos da Comunidade", editado pelo Ministério da Justiça, seja pela realização de eventos de sensibilização nos diversos Estados da Federação.
3. Outra idéia que orienta os trabalhos da Comissão é a de que os Conselhos da Comunidade podem, e devem, ser instalados não apenas em Comarcas onde haja algum presídio ou penitenciária, mas em toda e qualquer Comarca que execute algum tipo de pena, mesmo as chamadas penas restritivas de direito, albergadas legislativamente pela Lei 7.209/84 (reforma daf: parte geral do Código Penal) e reforçadas pela entrada em vigor da Lei 9.714/98.
4. Em 2007, o DEPEN promoveu a capacitação dos representantes dos Conselhos da Comunidade dos Estados que compõem a Região Sul do País. Para o ano de 2008 foram programados quatro Encontros Regionais, nas Regiões Norte, Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste.
5. Neste ano, o processo de difusão e implementação dos Conselhos da Comunidade teve início na Região Norte, especificamente pelo Estado de Rondônia, pelo expressivo número de Conselhos lá instalados em relação aos demais Estados daquela Região -em mais de 85% (oitenta e cinco por cento) das Comarcas. No mês de setembro passado um seminário foi realizado na Região Nordeste, no Estado da Bahia, e neste mês de novembro realizamos o Encontro dos Conselhos da Comunidade da Região Sudeste, na cidade de São Paulo.
6. Com objetivo de dar continuidade às ações da Comissão Nacional e deste Departamento, programou-se o próximo Encontro para a Região Centro-Oeste, a ser realizado no Estado de Mato Grosso, na cidade de Cuiabá.
7. Nesse contexto, necessitamos da inestimável colaboração do Poder Judiciário de Goiás e, bem assim, do Ministério Público dessa Unidade da Federação, a fim de que nos auxiliem na divulgação, principalmente entre os Juízes da Execução e os Conselhos da Comunidade instalados nesse Estado, de um seminário de dois dias, a realizar-se nos dias 12 e 13 de dezembro de 2008, na cidade de Cuiabá, Mato Grosso.
8. Certamente, para o sucesso do evento, será necessária a convocação dos Juízes de Direito do Estado que lidam com a matéria especializada - execução penal - a fim de que participem do referido seminário e conheçam em profundidade a atuação dos Conselhos, sobretudo porque a LEP lhes impõe a instalação do Conselho da Comunidade na respectiva Comarca (art. 66, inc. IX, da LEP). Serão convidados outros Juízes de Direito, bem como Promotores de Justiça, Defensores Públicos, dirigentes do sistema penitenciário e Advogados das demais Unidades da Federação da Região Centro-Oeste, além de outras instituições e setores representativos da sociedade local, essenciais ao bom funcionamento dos Conselhos.
9. Assim, o presente tem a finalidade de inteirá-lo da proposta da Comissão Nacional para a Implementação e Acompanhamento dos Conselhos da Comunidade e, principalmente, solicitar o indispensável apoio dessa Corregedoria-Geral da Justiça no sentido de auxiliar no levantamento dos Conselhos da Comunidade instalados nesse Estado, bem como divulgar entre os Juízes da Execução a realização do Encontro dos Conselhos da Comunidade da Região Centro-Oeste, nos dias 12 e 13 de dezembro na cidade de Cuiabá, no auditório do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
10. Para tanto, colocamos a Ouvidoria do Departamento Penitenciário Nacional à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos se fizerem necessários, por meio dos telefones (61) 3429-3181 e 3429-9980, ou pelos e-mails
