Corregedoria Geral da Justiça revoga ofício circular que interfere na transação penal

Por pedido da Asmego, a Corregedoria Geral da Justiça revogou o ofício circular que interfere na transação penal. A Comissão de Legislação e Atos Normativos se reuniu e já opinou pelo acolhimento do pleito da Asmego.