A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) aprovou, em sessão realizada no dia 23 de novembro, a Resolução nº 18/2011, que dispõe sobre a implantação da Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário Estadual. Assim, todos os programas e projetos atualmente em desenvolvimento, em funcionamento e os que vierem a ser implantados como instrumentos efetivos de solução, prevenção de litígios e cidadania, serão centralizados sob a coordenação e supervisão da Presidência do TJGO.
A medida atende à Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), instituidora da Política Judiciária Nacional em todos os Tribunais brasileiros, para adequar toda a área de conciliação e mediação de Goiás. Outro ponto considerado pela resolução foi a necessidade de uniformização de procedimentos referentes à execução de projetos e programas que poderiam ter eventual duplicidade de ações sobre o mesmo tema. Além disso, a iniciativa pretende racionalizar recursos humanos e materiais para maior eficácia da prestação de serviços à comunidade e exige que todos os programas desenvolvidos sejam abrangidos pelas normas dessa resolução.
A documento ainda institui o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos, que será composto pelo presidente do TJGO, um juiz auxiliar da Presidência, um juiz auxiliar da Corregedoria e um juiz coordenador. Também foram criados os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania nas comarcas onde haja mais de um juízo, juizado ou vara. A instalação desses Centros deverá ser antecedida de autorização do Presidente do Tribunal de Justiça, após propositura do Núcleo e cumpridas as exigências da Resolução 125 do CNJ.
Os Centros serão responsáveis pela realização e fiscalização da Política Judiciária Nacional de tratamento de conflitos de interesses, tendente a assegurar a todos o direito à solução dos conflitos por meio da conciliação e mediação e ainda prestar atendimento e orientação nas atividades de cidadania. Cada unidade contará com um juiz coordenador e juiz coordenador adjunto para administrarem o Centro.
