Corte Especial decide a favor de magistrados

A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em  voto  divergente relatado pelo desembargador Vítor Barbosa Lenza, deu provimento ao  agravo regimental proposto pela Asmego. O agravo questionava decisão da presidência da Corte que suspendeu liminar em mandado de segurança que trancou inquérito civil público proposto pelo Ministério Público em desfavor de magistrados estaduais.

Com a decisão restabeleceu-se ordem da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual que determinou o trancamento do inquérito civil instaurado contra os juízes Ronnie Paes Sandre e Eudélcio Machado Fagundes. Com a decisão, a Asmego assegura prerrogativa dos magistrados goianos de somente sofrerem investigação pela corregedoria-geral de Justiça ou pelo Conselho Nacional de Justiça.

O presidente da Asmego, Átila Naves Amaral acompanhou a sessão de julgamento do agravo. O advogado José Décio Balduíno representou a Asmego perante a Corte.