Em sessão realizada no último dia 23, a Corte Especial do TJGO editou a Súmula de nº 2, que dispõe sobre a vedação de acumulação de cargos pelo profissional médico "quando este tomar posse em função pública militar ou, já exercendo a carreira militar, assumir cargo ou emprego público civil permanente, situação que impõe a opção por uma dessas funções, na primeira hipótese, e transferência para a reserva, na segunda, ressalvada a circunstância do § 1º do art. 17 do ADCT".
O ato, resultante da Uniformização de Jurisprudência nº 18214-33.2011.8.09.0000 (201190182149), foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico desta quarta-feira, na edição suplementar nº 789 - Seção I.
