A criação de um sistema para solucionar processos judiciais por acordo prévio, no âmbito dos tribunais, é uma das inovações do projeto (PLS 166/2010) de reforma do Código de Processo Civil (CPC). A conciliação ou mediação de conflitos, entretanto, teriam de ser conduzidas por advogados com registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que foi objeto de crítica em debate promovido pelo Senado nesta quinta-feira (9), em São Paulo.
Um grupo de juízes propôs à Comissão Especial que analisa o projeto abrir vagas de conciliadores e mediadores também a outros profissionais. A ideia foi uma das dezenas que a comissão recebeu da comunidade jurídica durante a terceira audiência pública externa para discussão do PLS 166, coordenada pelo relator do projeto, o senador Valter Pereira (PMDB-MS). Participaram do evento magistrados, especialistas em Direito e integrantes do Ministério Público.
O representante do Centro de Apoio aos Juízes do Fórum João Mendes Júnior, juiz Ronnie Herbert Barros Soares, formalizou a entrega de um documento contendo 34 sugestões ao novo CPC. Uma delas diz respeito aos acordos. Conforme Barros, a experiência tem mostrado que comerciantes, estudantes de direito, líderes comunitários e religiosos, entre outros, colaboram de maneira importante para a mediação de conflitos, especialmente em cidades menores.
- Há casos em que a intervenção de psicólogos e assistentes sociais, que não têm formação jurídica, mas humanista, é de muito maior contribuição - sustentou Barros Soares.
A jurista Ada Pelegrini também cobrou coerência em torno da questão dos conciliadores e mediadores. Na opinião dela, pela proposta em debate, seria institucionalizada "uma reserva de mercado" destinada aos profissionais com registro na Ordem dos Advogados e que teriam também de fazer de um cadastro nos próprios tribunais.
- A lei precisa ser mais clara, para se saber que tipo de registro será este - alertou.
O relator do projeto voltou a ressaltar a importância da coleta de sugestões ao aprimoramento do PLS 166:
- Nenhum segmento será o dono do novo CPC, e, ao mesmo tempo, todos serão proprietários desta ferramenta para distribuir justiça. Vamos aprovar um texto que atenda as demandas convergentes de toda a sociedade - afirmou o senador.
Mais agilidade
O representante do governo de São Paulo, procurador-geral Marcos Fábio Nusdeo, defendeu a regulamentação, no novo CPC, da figura do incidente de resolução de demandas repetitivas, que permitirá que uma decisão igual para casos de massa sirva de parâmetro para a solução de outros a partir de uma única sentença. Essa é uma das mudanças sugeridas para dar mais agilidade à Justiça.
Assim como o sistema de conciliação, o incidente de resolução foi incluído no projeto do novo CPC pela comissão de juristas coordenada pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luiz Fux. O anteprojeto elaborado por esse grupo de trabalho, entregue em junho ao presidente do Senado, José Sarney, foi convertido no PLS 166/2010, que agora está em debate em oito capitais. A elaboração da proposta seguiu o mesmo modelo de discussão encaminhada agora por Valter Pereira, com a visita da comissão de juristas a várias estados.
Participaram ainda da audiência pública em São Paulo o senador Eduardo Suplicy (PT-SP); o secretário de Estado de Justiça, Ricardo Dias Leme; e o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado, Clóvis Santinon.
Veja como o PLS 166/210 trata a conciliação e a mediação no âmbito do Processo Civil
