O Direito Penal Juvenil foi o tema da primeira conferência realizada nesta sexta-feira (19), no último dia do 2º Encontro Nacional de Magistrados da Infância e da Juventude, promovido pela ENM, em Brasília (DF). A palestra foi proferida pelo juiz da Infância e Juventude, de Santo Ângelo (RS), João Batista Costa Saraiva.
O juiz abordou o conceito de Direito Penal de Adolescente, que segundo ele, faz referência à ideia de um modelo de responsabilidade associado ao fundamento de que o adolescente é portador de direitos. Saraiva falou ainda do Direito comparado, das garantias processuais e dos critérios de determinação de sanções.
Para Saraiva, os juízes sempre devem ouvir e considerar a palavra da criança e o adolescente, pois é um direito garantido pelo Código. “O adolescente tem que se sentir defendido e protegido nos seus direitos”, afirmou. O juiz explicou que proteger direitos é diferente de proteger menores, pois de acordo com ele, essa proteção de direitos é um complexo de natureza jurídica e que envolve a análise de conjuntos de direitos e cidadania.
O juiz João Batista Costa Saraiva explicou também que as crianças e adolescentes são credoras de políticas públicas, mas esse fator não justifica as ações infracionais. “Embora sejam credoras de todas as políticas, isso não autoriza a compensação desse crédito no débito que se instala quando pratica o ato infracional”, ressaltou.
Sistema de proteção
Na tarde desta quinta-feira (19), o desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE), Luiz Carlos Barros de Figueiredo falou para os magistrados sobre a Lei de Adoção (nº 12.010/2009), abordando os pontos positivos e negativos.
Para Figueiredo é indispensável a aplicação de mudanças positivas para ampliar uma cultura adotiva na sociedade. Ainda segundo o magistrado, é preciso providenciar alteração na lei, uma vez que existem retrocessos no texto. Para isso, ele considera importante, a organização de uma comissão para discutir os pontos, melhorar a lei e ouvir também a sociedade nesse processo.
Painel
Na última etapa do Encontro, o gerente setorial da Petrobras, José S. Magalhães, palestrou sobre os Fundos da Infância e da Adolescência: mecanismos de arrecadação, destinação e controle.
Em seguida, os magistrados presentes participaram de oficinas sobre a “produção antecipada de prova no processo penal”, “atendimento às crianças vítimas”, “varas especializadas para processar os delitos praticados contra crianças e adolescentes” e “inquirição judicial de crianças e adolescentes”.
