Magistrados de todo o País têm até o dia 16 para se inscrever no I Curso sobre Improbidade Administrativa, promovido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam), vinculada ao Superior Tribunal de Justiça. O curso é resultado da cooperação entre a Enfam e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com objetivo apoiar os magistrados no cumprimento da Meta 18 estabelecida no VI Encontro Nacional do Judiciário, realizado em novembro de 2012. A meta estipula que, até o fim deste ano, devem ser julgadas todas as ações de improbidade administrativa distribuídas até 31 de dezembro de 2011.
A capacitação é fundamental devido à complexidade inerente às ações de improbidade administrativa, comenta o conselheiro Gilberto Valente Martins, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e um dos idealizadores da meta. O combate à improbidade e aos crimes contra a administração pública é uma das prioridades do Poder Judiciário para este ano, conforme prevê meta estabelecida pelos tribunais e coordenada pelo CNJ.
O treinamento, de 40 horas, será feito à distância, com o uso de ferramentas de tecnologia, e dará maior segurança e celeridade ao julgamento de pelo menos 18 mil ações de improbidade administrativa que tramitam na Justiça brasileira. “Esse curso é uma necessidade em função da dificuldade dos magistrados em julgar esse tipo de ação”, afirma a ministra Eliana Calmon, diretora-geral da Escola. As aulas começarão no dia 22 de abril.
Levantamento preliminar do CNJ já identificou ao menos 18 mil ações de improbidade administrativa ajuizadas até o final de 2011 – e ainda não julgadas, número que pode triplicar até o levantamento final. A ministra espera que os magistrados capacitados pela Enfam difundam o conhecimento junto aos seus pares. “Queremos multiplicar os juízes aptos a julgar com mais segurança as ações de improbidade”, disse.
Para o conselheiro Gilberto Valente, a iniciativa da Enfam é um exemplo às demais escolas da magistratura, que também deveriam oferecer cursos de capacitação na área de improbidade administrativa.
Condenações – Os condenados nas ações de improbidade administrativa, além de reparar os danos causados e restituir os bens e valores indevidamente obtidos, estão sujeitos ao pagamento de pesadas multas e também podem ter seus direitos políticos suspensos e serem declarados inelegíveis por oito anos. Além disso, a condenação por improbidade administrativa surte efeitos com relação à aplicação da Ficha Limpa.
Inscrições – As inscrições estarão abertas até o próximo dia 16/4 exclusivamente pelo site da Enfam. http://www.enfam.jus.br/inscricoes-para-o-curso-de-improbidade-administrativa/
