O valor das custas judiciais cobradas no Estado de Goiás está dentro da média de valores aplicados em todos os estados do país. A afirmação é do conselheiro Jeferson Kravchychyn, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que esteve em Goiânia nesta quinta-feira, na primeira reunião do grupo de trabalho formado pelo CNJ para discutir a cobrança de custas no Poder Judiciário do Brasil. Jeferson é coordenador do grupo, que iniciou os trabalhos na região Centro-Oeste e deve passar pelas demais regiões nos próximos meses. “Não temos qualquer problema com Goiás, com relação às custas cobradas. Há estados com valores maiores e condições piores do que aqui”, afirmou Kravchychyn.
O CNJ decidiu montar o grupo de trabalho depois de realizar um levantamento técnico em todo o país a respeito das custas judiciais e verificar disparidades entre os Estados. De acordo com o levantamento, as regiões com menor índice de desenvolvimento e renda per capta são as que cobram os valores mais altos, enquanto as mais desenvolvidas e mais ricas apresentam os menores valores. É o caso, por exemplo, de Ceará e Santa Catarina, respectivamente. O estudo identificou também que nos tribunais com custas mais altas é grande dependência da arrecadação para manter a atividade orçamentária.
Outro dado identificado durante a pesquisa é a diferença dos valores cobrados no 1° e 2º graus. “Percebemos que, de modo geral, as custas para processos em tramitação no 2° grau são mais baixas do que no 1° grau, o que estimula a litigiosidade. Isso também precisa ser corrigido”, pontuou o técnico do CNJ e desembargador do Rio de Janeiro, Rui Stocco. Hoje, em todo o país, o valor das custas judiciais é definido com base em legislação estadual, aplicado pelas Secretarias da Fazenda e cumpridos pelos Tribunais.
A ideia é criar, a partir do trabalho que começou a ser desenvolvido nesta primeira reunião, um padrão nacional para a cobrança das custas judiciais e também para a aplicação do valor arrecadado. Depois de discutir a questão e coletar informações com todos os Tribunais do país, o grupo irá apresentar, até o final de junho, um relatório de metas a serem cumpridas a curto, médio e longo prazos e apresentá-lo ao CNJ. Formatado, o projeto será apreciado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). De acordo com Jeferson Kravchychyn é possível que até o final deste ano uma legislação federal a respeito do tema seja levada ao Congresso Nacional. “A Constituição prevê a existência de legislações concorrentes - dos Estados e da União, mas ainda não há nada legislado em nível federal”, explica o coordenador dos trabalhos, que acredita que a partir de uma legislação uniforme será possível padronizar as custas em todo o país.
Kravchychyn fez questão de deixar claro que o trabalho não tem como foco diminuir as custas de qualquer tribunal, e consequentemente a arrecadação dos Judiciários estaduais. “Queremos propor a padronização das guias, da forma de recebimento, da utilização do valor arrecadado, da implementação de auditorias – que hoje não existe em praticamente nenhum Estado”, esclareceu. Ele explicou também que, quanto aos valores, serão estipulados percentuais mínimos e máximos para a cobrança, que deverão ser adequados, dentro desse intervalo, à realidade de cada Judiciário. “Queremos ouvir os estados, para apresentar um projeto que seja adequado à realidade de cada região. Não adianta trabalharmos para desenvolver uma ideia que não tenha a adesão, o consenso de todos. Devemos repensar o sistema sem, contudo, inviabilizar os Tribunais”, defendeu.
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), o desembargador Vítor Barboza Lenza disse ver positivamente a questão da padronização das custas. “Sabemos que a padronização terá grande alcance e vejo que é importante. Em Goiás, por exemplo, investimos o valor arrecadado em prol do próprio jurisdicionado, de forma que até o final de 2012 absolutamente todas as comarcas do Estado terão prédios próprios”, exemplificou. Lenza acredita que a padronização proporcionará aos tribunais a possibilidade de investir mais em suas estruturas e lembrou ainda que grande parte do dinheiro arrecadado pelo Judiciário goiano é destinado também à manutenção da Assistência Judiciária Gratuita, que corresponde a uma porcentagem alta dos processos em tramitação no Estado.
O grupo de trabalho do CNJ que discute a cobrança de custas no Poder Judiciário foi montado pelo presidente do STF, ministro Cézar Peluso, e é composto, além de Jefferson Kravchychyn, pelo conselheiro do CNJ e presidente do grupo de trabalho, Ives Gandra; o presidente do Colégio de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, desembargador Marcus de Souza Faver; o desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Ruy Stocco; o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Márcio Kepler Fraga; o juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Carlos Eduardo Richinitti; a juíza de direito do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Maria Paula Gouvêa Galhardo; o diretor tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil, Miguel Cançado, e o diretor do Departamento de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, José Torres Cláudio Vasconcelos.
Acompanharam a reunião o presidente do TJ do Mato Grosso do Sul (MS), desembargador Luis Carlos Santini; a corregedora-geral da Justiça de Goiás, desembargadora Beatriz Figueiredo Franco; o juiz-auxiliar da Corregedoria do TJGO, Carlos Elias; a juíza-auxiliar da Corregedoria do Mato Grosso (MT), Juanita Cruz; o juiz-auxiliar da presidência do TJGO, Aureliano Albuquerque de Amorim; os presidentes da OAB – seções GO, MS e MT, Henrique Tibúrcio, Leonardo Avelino e Cleverson de Figueiredo, respectivamente.
