Em parecer apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionou de forma favorável ao reconhecimento da união entre homossexuais como uma família. A posição visa garantir o pagamento de benefícios da Previdência a servidores públicos.
O texto foi objeto de notícia pela Assessoria de Imprensa do Instituto Brasileiro do Direito de Família (IBDFam) e disponibilizada em seu site. Nesta parte, o texto tem o seguinte teor: "No Ceará, o presidente da seção local do IBDFAM-Instituto Brasileiro do Direito de Família, advogado Marcos Duarte afirmou que o posicionamento da AGU se coaduna com a moderna jurisprudência e doutrina no sentido de reconhecer o direito de constituição de famílias homoafetivas. Duarte observou que a união homoafetiva é entidade familiar , citando que no dia 31 de janeiro deste ano, a juíza Sirlei Martins da Costa proferiu, em Goiânia (GO), sentença sobre homologação de união estável, reconhecendo a união homoafetiva existente como entidade familiar, desde meados de julho de 1999, com todas as conseqüências legais advindas das uniões estáveis. Segundo a juíza, "a consagração do princípio da dignidade da pessoa, como norte principal para o julgador, permitiu ao juiz brasileiro a possibilidade de suprir a lacuna existente na legislação sobre o tema. Há julgados recentes reconhecendo uma série de direitos em prol de homossexuais, dentre eles, o reconhecimento da união homoafetiva como verdadeira "entidade familiar". Segundo ela, a inexistência de Lei específica a respeito do tema não impede a apreciação da questão jurídica posta em julgamento, com base em princípios constitucionais. Especialmente o artigo 5º da Constituição Federal".
