Decisão do CNJ esclarece sobre o prazo para mandato de juiz auxiliar em funções administrativas

Confira as recentes decisões do CNJ durante a 105ª Sessão, no dia 18 de maio. Uma das decisões do Conselho esclarece sobre o prazo para mandato de juiz auxiliar em funções administrativas perante os Tribunais - um ano prorrogável por mais um.



Em outra decisão, o CNJ anulou a resolução 001/2010 da 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que instituiu a realização de um exame de admissão aos candidatos ao quinto constitucional na Corte. A norma estabelecia que advogados e membros do Ministério Público indicados por lista sêxtupla para ocupar vagas de desembargador no TJRJ passassem por um exame de conhecimentos jurídicos gerais para serem admitidos.



O relator Felipe Locke Cavalcanti entendeu que a 10ª Câmara Cível não tem competência para estabelecer esse tipo de regra, por se tratar de um órgão que corresponde a uma fração do Tribunal.



O CNJ apreciou ainda questões relacionadas a concursos públicos para a magistratura e um interessante pedido em que se avalia o acesso de informações processuais por meio das ferramentas de busca da internet.

Leia aqui a íntegra do Boletim da 105ª Sessão do CNJ.